TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
MARKETPLACE SHOPPING ANDORINHA

 

Para regular o acesso e uso do Marketplace disponibilizado e mantido pela CITHO – GESTÃO DE CONDOMÍNIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo, Capital, na Rua Conselheiro Moreira de Barros, 4.400, 1° Pavimento, Sala 02, Bairro Lauzane Paulista, CEP 02430-002, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.698.684/0001-80, doravante denominada “Administradora”, serve o presente “Termo de Uso e Política de Privacidade” (adiante denominado “Termo”, o qual deverá ser lido atentamente antes do Usuário realizar compras no Marketplace.

1.             DA MARKETPLACE

1.1.  A ADMINISTRADORA disponibiliza o  site www.andorinhashopping.com.br (adiante denominado simplesmente “Marketplace” ou “Plataforma”) para que os LOJISTAS do ANDORINHA CENTER, localizado na Cidade de São Paulo, Capital, na Rua Conselheiro Moreira de Barros, 4.400, 2º. e 3º. pavimentos (ou “P2” e “P3”, respectivamente), Bairro Lauzane Paulista, CEP 02430-002, disponibilizem seus produtos e serviços.

1.2.  Por meio do Marketplace, o Usuário terá acesso aos produtos e serviços ofertados pelos Lojistas, bem como às promoções e campanhas desenvolvidas exclusivamente para a Plataforma e ao conteúdo publicitário dos Lojistas.

1.3.  A ADMINISTRADORA não possui qualquer responsabilidade sobre as compras aqui efetuadas, bem como sobre os produtos e serviços adquiridos, sendo um mero facilitador entre lojista e usuário.

2.             DA UTILIZAÇÃO

2.1.  Para realização de compras pelo Marketplace, o Usuário precisará  fazer um Cadastro, incluindo seus dados de identificação e demais documentos necessários para que a compra seja concluída, realizando ainda o aceite ao presente Termo.

2.2.  Após aceitar este Termo e concluir o seu cadastro, o Usuário estará pronto para fazer uso de todas as funcionalidades e realizar compras por meio da Plataforma, utilizando-se, para tanto, de seu login e senha.

2.3.  O Usuário, ao aceitar o presente Termo, declara que:

2.3.1.    Ser maior de 18 (dezoito) anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;

2.3.2.    Estar ciente de que é o único responsável pela realização de seu cadastro na Plataforma, e quaisquer prejuízos advindos da inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à Administradora.

2.3.3.    Entender que a Plataforma não poderá ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, devendo ser observada a legislação brasileira vigente, à época;

2.3.4.    Estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos da Administradora e/ou de terceiros;

2.3.5.    Compreender que o login e senha fornecidos para acesso à Plataforma são de natureza estritamente confidencial, individual e intransferível, isentando a Administradora de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido destes.

3.             CONDIÇÕES PARA COMPRA DE PRODUTOS

3.1.  Concluída a realização do cadastro, o Usuário estará apto para realizar compras no Marketplace.

3.2.  A compra é concluída com o  pagamento do(s) produto(s), nos termos e condições selecionados quando da sua efetivação, incluindo o valor relativo ao envio (frete).

3.3.  Depois disso o Usuário não poderá mais alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, portanto, confira com cuidado as informações fornecidas no momento da compra.

3.4.  Uma vez formalizado o pedido, o Lojista enviará um e-mail ao Usuário confirmando os detalhes da compra realizada.

3.5.  O prazo de entrega será informado ao Usuário no momento da compra, sendo que sua contagem somente se inicia após a aprovação do pagamento e confirmação do pedido, que poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida.

3.6.  A Administradora recusará o pedido de compra que não obtenha autorização de pagamento ou caso haja restrições de entrega do produto, tanto por características do produto quanto por características da região de envio, por seus critérios exclusivos.

3.7.  Havendo indisponibilidade no estoque do Lojista, o Usuário será comunicado através do e-mail cadastrado e qualquer quantia debitada será estornada pela mesma forma de pagamento utilizada para concretizar a compra.

4.             CONDIÇÕES DE ENTREGA

4.1.  A Entrega dos produtos adquiridos será realizado por operador logístico do Marketplace, por conta e ordem do Usuário que é o único responsável pelos custos de frete.

4.2.  O produto deve ser entregue em perfeito estado e no endereço de entrega indicado pelo Usuário, no prazo informado no momento de finalização da compra.

4.3.  Caso o pedido tenha mais de 01 (um) item, é possível que haja prazos de entrega diferentes e que as entregas ocorram separadamente. 

4.4.  Não serão considerados atrasos no envio os casos em que o pedido foi enviado dentro do prazo acordado e não foi possível realizar a entrega por motivos atribuídos ao Usuário, como, por exemplo, em razão de sua ausência ou de pessoa autorizada no local de entrega, recusa da entrega por terceiros, ou fenômenos naturais ou sociais (greves, locautes, manifestações, dentre outros) que impeçam a transportadora de chegar ao local de entrega.

4.5.   Nas circunstâncias em que não for possível concluir a entrega por culpa do Usuário, o pedido será devolvido ao Lojista.

4.6.   Considera-se efetuada a entrega do pedido quando a transportadora colocar o pedido à sua disposição, comprovando-se por meio do sistema de controle utilizado por esta.

4.7.  Caso haja alguma falha e/ou defeito no produto ou serviço adquirido o Usuário deve, entrar em contato imediatamente com o Canal de Atendimento do Lojista.

5.             DIREITO DE ARREPENDIMENTO E TROCAS

5.1.   Ao Usuário é facultado o exercício do direito de arrependimento, dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do(s) produto(s). Para tanto, Usuário deverá entrar em contato com o próprio lojista.

5.2.   Quando do recebimento do produto, o Lojista responsável pela venda realizará a avaliação deste, com o intuito de apurar se o produto atende às condições para devolução.

5.3.   Será recusada a devolução dos seguintes produtos, exceto em caso de vício do produto:

5.3.1.    Produtos perecíveis;

5.3.2.    Produtos com marcas de uso;

5.3.3.    Produtos com embalagem violada;

5.3.4.    Produtos sem a etiqueta do Lojista;

5.3.5.    Roupa íntima; e

5.3.6.    Máscaras em tecido.

5.4.  Em caso de aprovação da devolução do produto o Usuário será reembolsado do valor integral despendido com o produto, pela mesma forma de pagamento utilizada para realização da compra.

5.5.  Se o Usuário notar algum defeito no produto adquirido por meio da Plataforma será necessário entrar em contato diretamente com o Lojista através dos meios de comunicação disponibilizados.

5.6.   O Usuário poderá solicitar a troca e/ou devolução do produto defeituoso no prazo de 90 (noventa) dias corridos, em atendimento ao procedimento descrito no Código de Defesa do Consumidor.

5.7.   A troca do produto deverá ser realizada única e exclusivamente na loja física do LOJISTA.

5.8.  Lembramos que o produto devolvido deverá estar com sua embalagem original, acompanhado dos manuais, acessórios e Nota Fiscal.

5.9.  Constatada a ausência de itens e/ou acessórios que acompanhem o produto, indícios de uso, ou a Nota Fiscal não acompanhe o produto devolvido, a solicitação de troca não será aceita.

5.10.      Nas situações aplicáveis, o valor do pedido será restituído ao Usuário de acordo com a forma de pagamento utilizada e observadas as condições aplicáveis constantes neste Termo.

5.11.       Em compras realizadas com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes, após o estorno integral do valor do(s) produto(s) no cartão de crédito utilizado na compra, são de responsabilidade da administradora do cartão.

5.12.       Em compras realizadas com boleto bancário ou débito em conta, o estorno será feito em sua conta corrente, segundo as regras informadas no momento do cancelamento da compra.

6.             CANAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

6.1.  Uma vez que o Site é uma ferramenta colaborativa, todas as informações dos produtos são de inteira responsabilidade do Lojista.

6.2.  Para registrar uma reclamação sobre produto o Usuário informará da data da compra, número do pedido, dados da nota fiscal, bem como demais informações que venham a ser requeridas pelo Canal de Atendimento do Lojista.

7.              TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1.   Quando realizado o cadastro para uso das funcionalidades da Plataforma, a Administradora coletará e armazenará as informações fornecidas pelo Usuário, como, por exemplo, nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço, conjuntamente com as informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, produtos visualizados ou inseridos no carrinho, dados de geolocalização, histórico de compras, dentre outros.

7.2.  Pontuamos que as informações de seu cartão de crédito não serão armazenadas pela Plataforma e que todas as transações financeiras são realizadas por empresa de gestão de pagamentos.

7.3.  As informações coletadas são utilizadas para fins estatísticos, estudo e implementação de melhorias na Plataforma e para o envio de marketing direto e outros fins publicitários.

7.4.  Todos os dados coletados por meio da Plataforma são considerados confidenciais comprometendo-se a Administradora a adotar todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

7.5.  O Usuário autoriza que a Administradora poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma com terceiros nas hipóteses relacionadas abaixo:

7.5.1.    Quando necessário às atividades comerciais da Administradora e/ou de empresas de seu grupo econômico, como administradoras de cartão de crédito, instituições de recebimento de pagamentos, transportadoras e Lojistas;

7.5.2.     Para a emissão de Notas Fiscais referentes às compras e aos serviços contratados, perante o Fisco;

7.5.3.    Para a proteção dos interesses da Administradora e Lojista em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;

7.5.4.    No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Administradora hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos; ou,

7.5.5.    Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

7.6.   Para todas as disposições acima elencadas, Usuário fornece o seu consentimento livre, expresso e informado para tal uso e compartilhamento.

7.7.  A Administradora garante a todos os seus Usuários, no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:

7.7.1.    A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

7.7.2.    O acesso aos dados coletados; 

7.7.3.    A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;

7.7.4.    A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;

7.7.5.    A portabilidade de seus dados pessoais para si ou para terceiro, mediante requisição expressa pelo Usuário;

7.7.6.    A eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

7.7.7.    A obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Administradora compartilhou seus dados; e,

7.7.8.    A informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa.

7.8.  As solicitações acima podem ser feitas pelo Usuário através do Marketplace.

7.9.  A Administradora excluirá as informações coletadas quando: i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos; ii) quando da revogação de seu consentimento, quando este se fizer necessário; ou iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

7.10.       Usuário também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato através do e-mail, informando seu pedido.

7.11.      O Usuário compreende que a exclusão dos dados acarretará no encerramento de sua conta, sem que seja devida qualquer indenização em razão de tal exclusão.

 

8.             PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1.  Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte do Marketplace  são de propriedade exclusiva da Administradora, Lojista ou quem tenha cedido ou licenciado seus respectivos materiais, estando protegidos pelas Leis e Tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

8.2.  O Usuário compreende que as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Marketplace são de propriedade da Administradora, Lojista ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero login na Plataforma não importa em autorização para que Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

8.3.  Caso o Usuário identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, poderá fazer uma denúncia por meio da Plataforma.

9.              ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1.  Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termo, o Usuário se declara ciente de que a Administradora não será responsável por:

9.1.1.    Quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que algum Usuário possa atribuir a esta, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de acesso enfrentada por este;

9.1.2.    Eventuais erros e/ou inconsistência na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade de conexão de Internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Administradora ou pelo Usuário;

9.1.3.    Presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a Administradora de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

9.1.4.    Danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam do controle razoável da Administradora;

9.1.5.    Danos e prejuízos de toda natureza gerados a terceiros em decorrência de conduta imprópria, ofensiva ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente atribuível exclusivamente ao Usuário;

9.1.6.    Perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma, inclusive os decorrentes de caso fortuito e de força maior;

9.1.7.    Teor das informações constantes em anúncios de produtos na Plataforma, pelo que são proporcionadas pelos fabricantes e/ou fornecedores e são postos a título orientativo e ilustrativo;

9.1.8.    Indisponibilidade de estoque que culminou na eventual exclusão de anúncio de produto na Plataforma;

9.1.9.    Conteúdo publicado por Usuário ou por terceiros na Plataforma, inclusive opiniões, avaliações e links, sendo deste a responsabilidade sobre tal, não havendo qualquer responsabilidade da Administradora a qualquer título.

9.2.  O Usuário reconhece que o Lojista é o único responsável pelo produto adquirido por meio da Plataforma, atuando a Administradora como mero facilitador na venda de referido produto.

9.3.  Por fim, a Administradora não recebe diretamente ou se responsabiliza pela custódia de quaisquer valores referentes a produtos comercializados por meio da Plataforma, sendo o recebimento e a divisão de valores com o Lojista realizada por empresa de gestão de pagamentos contratada para esta finalidade.

10.          DURAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ACESSO

10.1.      Após a efetivação do cadastro, a Plataforma será disponibilizada ao Usuário por tempo indeterminado. Contudo, a Administradora poderá, a qualquer tempo, descontinuá-la, sem a necessidade de aviso prévio e sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.

10.2.      Caso a Plataforma seja descontinuada, o Lojista se compromete a efetuar a entrega dos produtos adquiridos em momento anterior ao encerramento de suas atividades, não suportando o Usuário qualquer ônus advindo desta decisão.

10.3.       A Administradora poderá a seu exclusivo critério revogar o acesso de qualquer Usuário caso entenda pertinente, inclusive em decorrência da suspeita de uso ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações a respeito deste, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou compensação em razão disso.

11.          DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1.      Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz, por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

11.2.  A ADMINISTRADORA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo entrará em vigor no prazo de 10 (dez) dias após sua divulgação. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da disponibilização da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com o Termo alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o LOJISTA aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o Termo continuará vinculando as partes.

11.3.      A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.

11.4.       Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.          DO ACEITE

12.1.      Após ler atentamente os termos do presente termo, o Usuário declara ser pleno e civilmente capaz, e que aceita, de forma livre, expressa e sem reservas, todos as condições do presente Termo, por meio do clique no botão de aceite.

12.2.      Contudo, esse consentimento poderá ser revogado pelo Usuário a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado a Administradora, oportunidade em que os dados e informações porventura aqui coletados serão excluídos, exceto se seu armazenamento advir de obrigação legal ou em caso de base legal diversa para o de tratamento dos dados, desde que respeitada a legislação brasileira.

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